Termos do Programa de Afiliados

1. Natureza jurídica da relação

O Afiliado atua como parceiro independente de indicação (natureza civil/comercial de colaboração sem subordinação típica de emprego). Não é empregado, sócio, joint-venturer, agente com poderes de representação nem preposto da Global Solutions Tech LLC. É vedado criar obrigação, desconto, garantia ou contrato em nome da Empresa. Qualquer declaração em sentido contrário é nula entre as partes e constitui infração grave destes Termos.

No ordenamento brasileiro, a qualificação prevalece sobre o rótulo: ausência de habitualidade subordinada, de horário e de pessoalidade exclusiva reforça a independência. O Afiliado organiza seus canais, custos de anúncios e agenda, correndo o risco da atividade de divulgação.

2. Adesão, veracidade cadastral e KYC

• Cadastro com dados verdadeiros (nome/razão social, documento, contato, endereço quando solicitado).
• A Empresa pode exigir comprovação de identidade, selfies, documentos e validação de chave PIX/carteira USDT antes de ativar comissões ou saques (prevenção a fraude e cumprimento de deveres de diligência).
• Contas múltiplas para burlar regras, autoindicação disfarçada ou “farm” de comissão são proibidas.
• Menores de 18 anos não podem participar sem representação legal adequada e aprovação expressa da Empresa.

3. Comissão, recorrência e elegibilidade

Salvo tabela diversa publicada no painel ou aditivo escrito, a comissão padrão do programa é de 20% (vinte por cento) sobre valores de assinatura efetivamente pagos e liquidados pelo cliente indicado, enquanto a assinatura elegível permanecer ativa e adimplente, nos termos do motor de comissões do sistema.

• Base de cálculo: valor líquido elegível da fatura/assinatura conforme regras do painel (descontos, cupons, impostos destacados e estornos podem reduzir a base).
• Não elegível (exemplos): trials não convertidos; faturas canceladas; chargebacks; pagamentos fraudados; contas internas da Empresa; autoindicação; clientes já ativos sob outra atribuição válida; receitas de serviços profissionais avulsos não incluídos no programa.
• Liberação: comissões podem ficar “pendentes” por período de segurança (ex.: dias após pagamento PIX/cartão) antes de entrar no saldo sacável, para mitigar arrependimento, fraude e estorno.
• Sem garantia de renda: resultados dependem do esforço e do mercado do Afiliado. Projeções mercadológicas do site são ilustrativas, não promessa de resultado (CDC e boas práticas de publicidade).

4. Atribuição: link, cupom e cookies

A atribuição de indicação ocorre por mecanismos técnicos do LeadsGo (parâmetros de URL, cupom, cookies de ref com duração definida na plataforma — frequentemente até 365 dias — e regras de last-click ou first-click conforme configuração vigente). Em conflito de afiliados sobre o mesmo cliente, prevalece a regra técnica do sistema e, em última instância, a decisão fundamentada da Empresa após análise de logs.

É proibido forçar cookies (cookie stuffing), redirecionamentos ocultos, toolbars invasivas, malware ou qualquer técnica que atribua comissão sem ação consciente do usuário.

5. Condutas permitidas

• Divulgar o LeadsGo com materiais oficiais ou conteúdos próprios verdadeiros, desde que respeitem a seção 6.
• Usar o link e cupom pessoais fornecidos no painel.
• Produzir reviews, tutoriais e comparativos honestos, identificando-se como afiliado quando a relação comercial for relevante (transparência publicitária — Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária / CONAR e CDC art. 36).
• Anunciar em mídias permitidas, desde que a landing final seja página oficial ou funil autorizado.

6. Proibições expressas (rol não taxativo)

A violação de qualquer item abaixo autoriza, isolada ou cumulativamente: retenção de comissões sob suspeita, estorno de comissões já creditadas, bloqueio de saque, suspensão, exclusão definitiva e comunicação a autoridades quando houver indício de crime.

6.1. Veracidade e não engano

• Mentir sobre preço, funcionalidades, resultados, prazos, “garantia de faturamento”, parcerias inexistentes ou selos falsos.
• Usar depoimentos fabricados, prints adulterados ou métricas inventadas.
• Praticar publicidade enganosa ou abusiva (CDC arts. 37 e 39).

6.2. Representação da marca

• Falar em nome da Global Solutions Tech LLC ou do LeadsGo como se fosse funcionário, sócio ou porta-voz oficial.
• Emitir notas, contratos, propostas comerciais ou NF em nome da Empresa.
• Registrar domínios, perfis ou marcas que imitem “leadsgo-oficial”, “globalsolutions-suporte” ou similares de forma confusa (parasitarismo / confusão de marca).

6.3. Preço e revenda

• Revender o acesso ao LeadsGo por preço superior ou inferior ao oficial, ou “empacotar” o SaaS como se fosse produto próprio.
• Cobrar do indicado taxa para “ativar”, “configurar obrigatório” ou “liberar desconto exclusivo falso”.
• Aplicar cupons não autorizados, engenharia de desconto ou combinação ilícita de ofertas.

6.4. Tráfego e canais

• Spam (e-mail, SMS, WhatsApp em massa sem opt-in), compra de leads ilícita, fazendas de cliques.
• Bids em marca da Empresa em search ads de forma a desviar buscas oficiais, se a política de marca vigente proibir.
• Conteúdo adulto ilegal, ódio, discriminação ou associação da marca a ilícitos.

6.5. Integridade do programa

• Autoindicação, indicação de contas sob seu controle sem transparência, lavagem de comissão entre contas coligadas.
• Incentivar chargeback do cliente indicado após comissão liberada.
• Compartilhar login do painel de afiliado com terceiros não autorizados.

7. Uso de marca, materiais e redes sociais

A Empresa concede licença revogável e limitada para uso das marcas e materiais oficiais apenas na promoção do programa, sem alteração enganosa do logo e sem criar impressão de exclusividade territorial não contratada. Em caso de notificação, o Afiliado deve cessar o uso em até 48 horas. Conteúdos gerados pelo Afiliado que violem estes Termos devem ser removidos sob solicitação.

8. Auditoria, monitoramento e prova eletrônica

A Empresa pode auditar, a qualquer tempo: criativos, landing pages, anúncios, logs de clique, padrões de conversão, identidade do Afiliado e dados de recebimento. O Afiliado autoriza a conservação de logs, capturas e metadados como prova eletrônica (Marco Civil; CPC arts. 369 e 441 e ss., no que couber) para apurar fraudes e infrações.

A recusa em colaborar com auditoria razoável, ou a destruição de evidências, presume-se em desfavor do Afiliado para fins de retenção de valores sob disputa administrativa interna, sem prejuízo do contraditório em eventual contencioso.

9. Dados de pagamento, aprovação e saques (PIX / USDT)

• O Afiliado cadastra chave PIX e/ou carteira USDT na rede Polygon no painel.
• Alterações de dados de recebimento ficam pendentes de aprovação do master/financeiro da Empresa. Saques só podem usar método aprovado.
• Preferência de método (padrão) pode ser alterada sem nova análise se a chave/carteira permanecer a mesma.
• Saques observam valor mínimo, fila de análise (prazo estimado de até 2 dias úteis, salvo volume ou compliance) e as regras da Política de Pagamentos.
• Erros de chave informada pelo Afiliado (PIX de terceiro, rede blockchain errada, endereço inválido) são de sua responsabilidade; criptotransferências são tipicamente irreversíveis.

10. Estornos, cancelamentos e dívida do afiliado

Se o cliente indicado estornar, cancelar com direito a crédito, gerar chargeback ou for identificado como fraudulento, a comissão correspondente pode ser estornada ou debitada do saldo do Afiliado, inclusive gerando “dívida de estorno” abatível em comissões futuras ou em saques, conforme o painel. Essa mecânica protege o equilíbrio econômico do programa e coíbe abusos.

11. Tributos e documentos fiscais

O Afiliado é exclusivamente responsável por declarar e recolher tributos incidentes sobre suas comissões na sua jurisdição (pessoa física ou jurídica). A Empresa pode exigir dados para emissão de documentos ou retenções quando a lei aplicável o determinar. Valores exibidos no painel são brutos de programação de comissão, salvo indicação contrária.

12. Suspensão, exclusão e efeitos

Além das sanções da seção 6, a Empresa pode encerrar a participação por conveniência, com aviso razoável, liquidando comissões elegíveis não contestadas após período de segurança. Em exclusão por justa causa (fraude, mentira, abuso de marca, spam), comissões pendentes sob investigação podem ser retidas ou canceladas. O acesso ao painel cessa; obrigações de confidencialidade e não uso indevido de marca sobrevivem.

13. Alterações, comunicações e foro

A Empresa pode alterar o programa (percentuais, prazos de lock, canais proibidos) com publicação no painel/site. O uso continuado após a vigência implica aceite. Comunicações oficiais: e-mail cadastrado e painel. Lei e foro: em regra, os mesmos critérios dos Termos de Uso da plataforma, com aplicação das normas brasileiras cogentes de proteção de dados e, quando o Afiliado for consumidor hipossuficiente em relação residual, do CDC no que couber — sem transformar a relação em emprego.

Contato: contato@globals.tech · Global Solutions Tech LLC · 30 N Gould St Ste R, Sheridan, Wyoming — USA.