Política de Pagamentos e Reembolsos

1. Objeto

Regula a cobrança de planos e add-ons do LeadsGo, a emissão e liquidação de faturas, os meios de pagamento aceitos (incluindo PIX e cartão, quando disponíveis), a ausência de reembolso após fruição/liberação de acesso, a gestão de inadimplência e chargebacks, bem como os pagamentos de comissões a afiliados via PIX e/ou USDT na rede Polygon.

O credor dos valores de assinatura e o devedor das comissões de afiliado (quando devidas) é a Global Solutions Tech LLC. Gateways, bancos e redes blockchain são terceiros; prazos de compensação podem depender deles.

2. Preços, moeda e alterações

Preços são os divulgados no site, no checkout ou em proposta comercial. Valores em reais (BRL) ou outra moeda indicada no momento da compra. A Empresa pode reajustar preços de ciclos futuros com aviso prévio razoável; o ciclo já pago não sofre reajuste retroativo. Impostos, IOF, spreads cambiais de intermediários e tarifas de rede crypto, quando aplicáveis, correm conforme a lei e o meio escolhido.

3. Meios de pagamento do Cliente

Conforme disponibilidade técnica e geográfica: PIX, cartão de crédito, boleto ou outros métodos habilitados no checkout. A Empresa pode recusar meios de risco elevado ou exigir validação adicional (antifraude). O Cliente autoriza cobranças recorrentes do plano enquanto a assinatura estiver ativa.

4. Pagamentos via PIX (Cliente → Empresa)

• O PIX, quando oferecido, gera cobrança com QR Code/cópia e cola e prazo de expiração informado na fatura.
• A liberação do plano ocorre após confirmação de liquidação pelo provedor/banco, não apenas pela geração do QR.
• Pagamentos parciais, de valor divergente ou após expiração podem não ser creditados automaticamente; o Cliente deve abrir chamado com comprovante.
• Dados de pagador podem ser tratados para conciliação e prevenção a fraude (LGPD — execução de contrato e legítimo interesse).

5. Cartão, recorrência e falha de cobrança

Em planos com cartão, o Cliente autoriza tentativas de cobrança no vencimento. Falha (saldo, cartão vencido, antifraude da bandeira) pode gerar nova tentativa, aviso e, persistindo, suspensão do acesso até regularização. Atualizar o meio de pagamento é dever do Cliente.

6. Política de não reembolso (núcleo)

A Global Solutions Tech LLC não trabalha com reembolso de valores após a liberação efetiva do acesso ao LeadsGo (trial convertido, plano pago ativado, credenciais liberadas ou serviço digital colocado à disposição do Cliente para uso imediato). Ao concluir a compra, o Cliente declara ciência inequívoca desta condição, destacada no checkout e nestes documentos.

6.1. Natureza do produto

O LeadsGo é serviço digital / software como serviço de fruição imediata: o valor remunera licença de uso online, infraestrutura, IA e suporte operacional, e não a entrega de bem material fungível em loja física. Uma vez liberado o acesso, inicia-se a execução do serviço e o consumo de recursos (contas, processamento, estoque de conversas do plano, onboarding).

6.2. Fundamentos no direito brasileiro (base argumentativa)

• CDC, art. 49 (arrependimento em 7 dias) aplica-se a contratos de consumo firmados fora do estabelecimento comercial. A jurisprudência e a doutrina reconhecem, contudo, que o direito de arrependimento não se presta a esvaziar a onerosidade quando o consumidor já utilizou integralmente ou de modo substancial o serviço digital, ou quando o bem/serviço, por sua natureza, é de consumo imediato e não pode ser “restituído” sem perda total do valor econômico para o fornecedor (analogia ao art. 49, parágrafo único, quanto a produtos de uso pessoal imediato / lacrados — aplicada, com as devidas adaptações, a conteúdos e SaaS já provisionados).
• Boa-fé objetiva (CC art. 422; CDC art. 4º, III): o Cliente que solicita reembolso após usar o painel, instalar widget, treinar fluxos ou exportar valor do trial/plano age de forma contraditória (venire contra factum proprium) se pretende anular a onerosidade após fruir a utilidade principal.
• Função social do contrato e equilíbrio (CC arts. 421 e 421-A): planos de SaaS precificam risco de churn e custo marginal de provisionamento; reembolso irrestrito após ativação transferiria custo sistêmico a todos os usuários adimplentes.
• Informação clara e prévia (CDC arts. 6º, III, e 31; Marco Civil): esta Política, os Termos e o checkout informam de forma ostensiva a regra de não reembolso pós-liberação, formando o conteúdo do contrato de adesão de maneira transparente.
• Relações B2B: quando o contratante for pessoa jurídica em atividade empresarial, afasta-se a hipossuficiência típica consumerista; prevalecem autonomia privada e as condições comerciais aceitas, inclusive no-refund após go-live.

6.3. O que não é reembolsável

• mensalidades ou anuidades após ativação da conta/plano;
• períodos parciais não utilizados por desistência unilateral do Cliente após o início do ciclo;
• add-ons e créditos de uso já disponibilizados;
• taxas de setup, onboarding ou serviços profissionais já iniciados;
• valores de trial “pago” ou promoções com acesso imediato, quando assim descritas.

6.4. Hipóteses excepcionais (não automáticas)

Sem obrigação de reembolso padrão, a Empresa pode, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade ou acordo, avaliar crédito proporcional ou estorno em casos como: cobrança duplicada comprovada por falha sistêmica; valor capturado sem qualquer liberação de acesso por erro exclusivo da Empresa; ou determinação legal/ordem judicial. Pedidos devem ser abertos em chamado com evidências em até 30 dias do lançamento.

6.5. Cancelamento ≠ reembolso

O Cliente pode cancelar a renovação futura para não ser cobrado no próximo ciclo. O cancelamento não gera devolução do ciclo corrente já pago e já disponibilizado.

7. Inadimplência e suspensão

Faturas vencidas e não pagas autorizam: (i) notificação; (ii) suspensão de funcionalidades ou da conta; (iii) rescisão; (iv) cobrança extrajudicial/judicial do débito, com encargos moratórios legais ou contratualmente informados. Dados podem ser retidos conforme a Política de Privacidade e obrigações legais.

8. Chargeback e contestação junto ao emissor

Abrir chargeback sem tentar resolver pelo suporte, após uso do serviço, constitui uso abusivo do meio de pagamento e pode gerar: suspensão imediata; repasse de tarifas do chargeback; inscrição em ferramentas antifraude; e cobrança do valor principal. A Empresa apresentará evidências de aceite eletrônico, logs de acesso e esta Política ao emissor/adquirente.

9. Pagamentos a afiliados (saques)

• Comissões só se tornam sacáveis após as regras de elegibilidade e lock do programa (ver Termos de Afiliados).
• Saque mínimo, fila de análise e prazo estimado (tipicamente até 2 dias úteis após aprovação interna) valem conforme painel.
• Métodos: PIX (chave aprovada) e/ou USDT · Polygon (carteira aprovada).
• A Empresa não paga comissão em método não verificado, nem em rede blockchain diversa da indicada.
• Tarifas de rede (gas) e variações de cotação USDT/BRL, quando a conversão for interna ao fluxo, seguem a regra exibida no momento do saque; ausência de cotação em tela implica liquidação na moeda/unidade informada no pedido.

10. USDT na rede Polygon — riscos específicos

Transferências em USDT (ou token equivalente suportado) na rede Polygon são operações em rede pública descentralizada. O Afiliado declara ciência de que:

• transações confirmadas na blockchain são em regra irreversíveis;
• envio para endereço incorreto, rede errada (ex.: ERC-20 em vez de Polygon) ou smart contract incompatível pode resultar em perda total dos ativos, sem dever de reposição pela Empresa;
• a Empresa não é custodiante de exchange; após o broadcast bem-sucedido da transferência a partir da carteira operacional, a obrigação de pagamento daquele saque considera-se cumprida;
• volatilidade, congestionamento e falhas de nós de terceiros estão fora do controle exclusivo da Empresa;
• o Afiliado é responsável pela conformidade regulatória da detenção de criptoativos em sua jurisdição.

11. Tributos e documentos

Preços podem ser acrescidos de tributos quando a lei exigir destaque. Documentos fiscais, se aplicáveis à estrutura da operação e à residência do pagador, serão emitidos conforme orientação contábil da Empresa. O Cliente/Afiliado deve fornecer dados fiscais corretos sob sua responsabilidade.

12. Contato do financeiro

Dúvidas sobre faturas, conciliação PIX, falhas de cartão ou saques de afiliado: contato@globals.tech ou chamado no painel. Endereço: Global Solutions Tech LLC — 30 N Gould St Ste R, Sheridan, Wyoming — USA.

Ao pagar qualquer fatura LeadsGo ou solicitar saque de comissão, você confirma que leu e aceitou especialmente a Seção 6 (não reembolso) e, se afiliado, as seções 9 e 10.